A inexistência de obrigatoriedade de relação jurídica/tributária entre PETSHOP’S e o CRMV/SC

Em face da grande procura e dúvidas de muitos profissionais, hoje abordaremos o citado tema, sob o enfoque da inexistência de obrigatoriedade de relação jurídica/tributária entre PETSHOP’S e o CRMV/SC, em casos específicos, que torna ilegal tanto o registro no citado conselho, quanto a obrigação em manter médico veterinário.

Conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 6.839/80, tanto as empresas quanto os profissionais delas encarregados estão obrigados a inscrever-se nas entidades fiscalizadoras do exercício de suas profissões, em razão da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, senão vejamos:

“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”

Assim, resta claro que o fator determinante para o registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento comercial.

Quanto ao registro dos estabelecimentos no Conselho de Medicina Veterinária, o art. 1º do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, dispõe que estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional aquelas empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, quais sejam:

“ Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:  a) a prática da clínica em todas as suas modalidades;  b) a direção dos hospitais para animais;  c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;  d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;  e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;  f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;  g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;  h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;  i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;  j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médicoveterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;  l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;  m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal.”

Sendo que as funções descritas, de exclusividade do médico veterinário, encontram-se no artigo 6 da citada lei:

“Art. 6º. Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:  a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;   b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;  c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;   d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal;   e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;   f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;   g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;   h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial;   i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;   j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão;   l) a organização da educação rural relativa à pecuária.”

Deste modo, conjugando os supramencionados dispositivos da Lei nº 6.839/80, com os da Lei nº 5.517/68, conclui-se que, somente a atividade principal do estabelecimento for execução direta de funções privativas de médico-veterinário, é que existirá a necessidade de registro na entidade autárquica fiscalizadora, e consequente contratação de veterinário.

A Resolução nº 592/92 do CFMV, Art. 1º, inciso VI, fundamenta sua interpretação no art. 27 da lei 5.517, desta forma, tal resolução não apenas instrumentalizou a lei que visou regulamentar (sua real finalidade), mas criou norma nova prática, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Desta feita,  através do objeto empresarial da parte requerente/requerida,  e análise minuciosa do caso, que  se verificará a (des)necessidade de manter inscrição perante o conselho, bem como a eventual contratação de profissional veterinário.

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